TERMOS DE USO E DE COMPRA

📋 Resumo em linguagem simples

Este resumo existe para ser entendido rápido. Ele não substitui o texto completo abaixo, que é o que vale juridicamente.

• O que você compra: um sistema que funciona dentro do Notion — o template, as videoaulas, os estudos de caso, suporte por 1 mês e as atualizações enquanto o produto estiver sendo vendido.
• Quanto custa: R$ 67,00 na Founders Edition, até 18/10/2026.
• Pagamento único. Não é assinatura, não renova, não cobra de novo.
• Você precisa de uma conta no Notion, que é de outra empresa e é gratuita. Não precisa pagar nada ao Notion.
• O que o produto não faz está escrito na Cláusula 5ª. Leia antes de comprar — é a parte mais útil desta página.
• Você tem 7 dias para desistir e receber tudo de volta, sem justificar nada. É um direito seu por lei.
• Se algo que a gente prometeu não funcionar, isso não tem prazo de 7 dias: é defeito, e a gente conserta ou devolve o dinheiro.
• A licença é sua, pessoal. Use como quiser na sua conta; não passe o acesso para outra pessoa.
• Se você tem menos de 18 anos, a compra precisa da autorização de quem responde por você — e se acontecer sem ela, o dinheiro volta integral, a qualquer tempo.

CLÁUSULA 1ª — DA IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

1.1. Os presentes Termos de Uso e de Compra ("Termos") regem a relação entre:

doravante "Fornecedora", e a pessoa natural que adquire o produto, doravante "Consumidor".

1.2. As informações desta Cláusula são prestadas em cumprimento ao art. 2º, I e II, do Decreto nº 7.962/2013.

1.3. Estes Termos são redigidos em duas camadas de leitura: um resumo em linguagem simples, que precede este articulado, e o presente texto integral, que prevalece em caso de divergência interpretativa.

CLÁUSULA 2ª — DA ACEITAÇÃO

2.1. A conclusão da aquisição importa aceitação integral e sem reservas destes Termos.

2.2. O Consumidor que não concordar com qualquer disposição destes Termos deve abster-se de concluir a aquisição, podendo dirigir questionamentos ao endereço eletrônico indicado na Cláusula 1ª antes da compra.

CLÁUSULA 3ª — DO OBJETO

3.1. O objeto destes Termos é a concessão, ao Consumidor, de licença de uso do produto digital denominado META, sistema de organização e de acompanhamento de tarefas com mecânica de progressão, executado dentro da plataforma Notion.

3.2. A aquisição compreende:

1. o template do sistema, para duplicação na conta própria do Consumidor;
2. as videoaulas de configuração e de uso;
3. os estudos de caso — 3 (três) aplicações práticas;
4. suporte por correio eletrônico, pelo prazo e nas condições da Cláusula 12ª;
5. as atualizações do template, nos termos da Cláusula 11ª.

3.3. O acesso ao conteúdo é disponibilizado por meio de área de membros com autenticação, na qual o template é disponibilizado.

3.4. A aquisição é de pagamento único, não constituindo assinatura, plano recorrente ou obrigação de pagamento futuro de qualquer natureza.

CLÁUSULA 4ª — DOS REQUISITOS TÉCNICOS E DA DEPENDÊNCIA DE PLATAFORMA DE TERCEIRO

4.1. A fruição do produto pressupõe:

1. conta na plataforma Notion, de titularidade do Consumidor. O produto foi desenvolvido para operar no plano gratuito do Notion, não sendo exigido do Consumidor qualquer pagamento àquela plataforma para uso do que foi adquirido;
2. para recebimento de notificações em dispositivo móvel, o aplicativo do Notion instalado, com notificações habilitadas.

4.2. A plataforma Notion é operada por terceiro alheio a estes Termos. A Fornecedora não detém ingerência sobre sua política de preços, seus termos de uso, sua disponibilidade ou as alterações de funcionalidade que aquele terceiro promova.

4.3. Sobrevindo alteração na plataforma Notion que afete o funcionamento do produto, a Fornecedora envidará os esforços necessários à adequação do template, não podendo, no entanto, garantir a imutabilidade de plataforma de terceiro.

CLÁUSULA 5ª — 🔴 DAS RESTRIÇÕES À FRUIÇÃO DA OFERTA

Cláusula redigida em cumprimento ao art. 2º, VI, do Decreto nº 7.962/2013, que impõe informação clara e ostensiva sobre quaisquer restrições à fruição da oferta.

5.1. O Consumidor declara-se ciente, antes da contratação, de que:

1. o produto não é aplicativo de instalação autônoma. Trata-se de template executado dentro da plataforma Notion;
2. o produto não dispõe de contador de dias consecutivos ("sequência" ou streak). Existem tarefas recorrentes; não existe contador de sequência;
3. a tarefa recorrente é criada no próprio dia de sua ocorrência, não sendo exibidas antecipadamente, no calendário, as ocorrências futuras. Trata-se de limitação da plataforma Notion, e não do template;
4. a tarefa recorrente não herda lembrete automático. Trata-se de limitação da plataforma Notion, que registra o recurso como futuro;
5. o recurso de inteligência artificial da plataforma Notion, no plano gratuito, dispõe de aproximadamente 20 (vinte) respostas de cortesia de caráter vitalício, que não se renovam periodicamente. Por essa razão o produto orienta o uso de ferramenta de inteligência artificial externa;
6. o indicador de progressão exibe o estado atual, não a variação do período;
7. 🔴 a aquisição não inclui comunidade, grupo de mensagens, mentoria, acompanhamento individual, bônus ou qualquer material além do discriminado na subcláusula 3.2. Nenhuma das versões comercializadas — Founder ou padrão — dá acesso a espaço de conversa entre compradores.

5.2. As restrições desta Cláusula integram a descrição do produto e não configuram vício.

CLÁUSULA 6ª — DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. O preço da Founders Edition é de R$ 67,00 (sessenta e sete reais), pagamento único.

6.1.1. A Founders Edition é comercializada até 18 de outubro de 2026. Encerrado esse prazo, o produto passa a ser comercializado na versão padrão, pelo preço então vigente e indicado de forma ostensiva no sítio.

6.1.2. O preço aplicável ao Consumidor é o vigente na data de sua aquisição, não sendo afetado por alteração posterior.

6.2. Não incidem despesas adicionais ou acessórias de qualquer natureza — não há frete, taxa de entrega, seguro, taxa de conveniência, mensalidade ou cobrança posterior. O valor cobrado é o valor anunciado, em cumprimento ao art. 2º, IV, do Decreto nº 7.962/2013.

6.3. São aceitos os meios de pagamento PIX e cartão de crédito.

6.4. O processamento do pagamento é realizado pela plataforma Cakto, aplicando-se às condições de parcelamento, antifraude e demais regras do meio de pagamento as disposições daquela plataforma.

CLÁUSULA 7ª — DA ENTREGA

7.1. A entrega é digital e imediata, condicionada à confirmação do pagamento.

7.2. Os prazos de confirmação observam o meio de pagamento eleito:

1. em PIX, a confirmação ocorre em minutos;
2. em cartão de crédito, a confirmação depende da autorização da instituição emissora.

7.3. Confirmado o pagamento, o Consumidor receberá, no endereço eletrônico informado, as credenciais de acesso à área de membros, sendo o acesso igualmente disponibilizado na página de confirmação da compra.

7.4. Não recebido o acesso no prazo de 1 (uma) hora contado da confirmação do pagamento, o Consumidor deverá comunicar o fato ao endereço eletrônico da Cláusula 1ª, sendo a situação anômala e de resolução imediata pela Fornecedora.

CLÁUSULA 8ª — 🔴 DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Cláusula redigida em cumprimento ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 5º do Decreto nº 7.962/2013.

8.1. O Consumidor pode desistir da aquisição no prazo de 7 (sete) dias, contado da data da contratação, sem necessidade de apresentar justificativa e sem ônus de qualquer espécie, recebendo a restituição integral do valor pago.

8.2. Do exercício. A manifestação de arrependimento pode ser feita:

1. por mensagem ao endereço eletrônico indicado na Cláusula 1ª, bastando declarar a desistência; ou
2. pelo próprio canal da plataforma em que a contratação se deu, na forma do art. 5º, §1º, do Decreto nº 7.962/2013.

8.3. Dos efeitos. Exercido o direito de arrependimento, a Fornecedora:

1. confirmará imediatamente o recebimento da manifestação, por meio eletrônico (art. 5º, §4º, do Decreto nº 7.962/2013);
2. promoverá a restituição pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação — restituindo por PIX o que se pagou por PIX, e estornando no cartão o que se pagou no cartão;
3. comunicará imediatamente a instituição financeira ou administradora do cartão, para que a cobrança não seja lançada ou o valor seja estornado (art. 5º, §5º, do Decreto nº 7.962/2013);
4. rescindirá, sem qualquer custo para o Consumidor, os contratos acessórios eventualmente vinculados à aquisição (art. 49, parágrafo único, do CDC, e art. 5º, §3º, do Decreto nº 7.962/2013);
5. encerrará o acesso à área de membros.

8.4. A restituição é integral e incondicionada. A Fornecedora não exigirá comprovação de tentativa de uso, não descontará taxa administrativa e não reduzirá o valor em razão do conteúdo já acessado pelo Consumidor.

8.5. O prazo desta Cláusula é de ordem legal e não é passível de renúncia por disposição contratual.

CLÁUSULA 9ª — DOS VÍCIOS DO PRODUTO E DA GARANTIA LEGAL

9.1. O direito de arrependimento da Cláusula 8ª não se confunde com a garantia legal contra vícios. Esgotado o prazo de 7 dias, subsiste integralmente o direito do Consumidor quanto a vício do produto.

9.2. Verificado vício que torne o produto impróprio ao uso ou lhe diminua o valor — inclusive a inexecução de funcionalidade expressamente anunciada —, o Consumidor pode exigir, a sua escolha, a substituição, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, observados os prazos do art. 26 daquele diploma.

9.3. Não constituem vício as restrições expressamente declaradas na Cláusula 5ª, nem as alterações promovidas pela plataforma de terceiro referida na Cláusula 4ª.

CLÁUSULA 10ª — DA LICENÇA DE USO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A aquisição confere ao Consumidor licença de uso pessoal, individual, intransferível e não exclusiva do template e do conteúdo educacional que o acompanha.

10.2. É facultado ao Consumidor:

1. duplicar o template quantas vezes desejar em sua própria conta;
2. alterar, renomear e adaptar livremente a estrutura, os rótulos e as fórmulas do template no âmbito de sua conta;
3. utilizar o produto para finalidades pessoais ou profissionais próprias.

10.3. É vedado ao Consumidor:

1. compartilhar, ceder, emprestar ou transferir a terceiros o link de duplicação, o arquivo do template ou as credenciais de acesso à área de membros;
2. revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou publicar o template ou o conteúdo educacional, ainda que modificados;
3. utilizar o conteúdo educacional para desenvolver, promover ou comercializar produto concorrente;
4. disponibilizar o template ou o conteúdo em repositório, grupo, comunidade ou biblioteca de acesso coletivo.

10.4. O template e o conteúdo educacional são obras protegidas pela Lei nº 9.610/1998, permanecendo a titularidade dos direitos autorais com a Fornecedora.

10.5. São de titularidade exclusiva do Consumidor a conta na plataforma Notion e todo o conteúdo por ele nela inserido, inclusive tarefas, projetos e anotações, sobre os quais a Fornecedora não detém acesso nem reivindica qualquer direito.

10.6. Da consequência do descumprimento. Constatado o compartilhamento vedado pela alínea "a" da subcláusula 10.3, a Fornecedora poderá encerrar o acesso à área de membros, sem restituição — ressalvado o direito de arrependimento da Cláusula 8ª, que não se perde por esse motivo — e sem prejuízo das medidas cabíveis na esfera autoral.

CLÁUSULA 11ª — DAS ATUALIZAÇÕES

11.1. Estão incluídas na aquisição, sem custo adicional, as atualizações e correções do template lançadas enquanto o produto permanecer em comercialização.

11.2. A Fornecedora não assume prazo mínimo nem máximo de lançamento de atualizações, não se obrigando a desenvolver funcionalidade nova, nem a manter periodicidade de lançamento.

11.3. O que não se perde em nenhuma hipótese: encerrada a comercialização do produto ou cessados os lançamentos de atualização, o Consumidor conserva o acesso a tudo o que já lhe foi disponibilizado, inclusive ao template, às videoaulas e às atualizações já lançadas até então.

11.4. Eventual nova versão que constitua produto distinto — e não atualização da versão adquirida — poderá ser comercializada separadamente, hipótese em que a Fornecedora informará previamente os Consumidores e, se for o caso, as condições de migração.

11.5. A Fornecedora comunicará o encerramento dos lançamentos de atualização pelos canais de relacionamento, com antecedência razoável.

CLÁUSULA 12ª — DO SUPORTE E DO ATENDIMENTO ELETRÔNICO

12.1. O suporte é prestado pelo prazo de 1 (um) mês inteiro, contado da data da aquisição.

12.2. Canal de atendimento: correio eletrônico, no endereço suporte@bemfacilnareal.com, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

12.3. Em cumprimento ao art. 4º do Decreto nº 7.962/2013, a Fornecedora:

1. confirmará imediatamente o recebimento de qualquer demanda do Consumidor;
2. prestará a primeira resposta em até 48 (quarenta e oito) horas;
3. manterá o canal de atendimento acessível e em funcionamento, apto ao atendimento de reclamações e à solicitação de informações.

12.4. Do escopo. O suporte abrange a utilização do produto — duplicação, configuração, compreensão das mecânicas e resolução de travamentos. Não abrange suporte à plataforma Notion em si, operada por terceiro, nem consultoria sobre a organização pessoal ou profissional do Consumidor.

CLÁUSULA 13ª — 🔴 DOS MENORES DE 18 ANOS

13.1. O produto não é destinado a menores de 18 (dezoito) anos sem a participação de quem por eles responde. A aquisição por menor de idade depende de autorização de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, a quem incumbe realizar o pagamento.

13.2. O Consumidor declara, ao concluir a aquisição, ser plenamente capaz nos termos do art. 5º do Código Civil ou estar devidamente assistido ou representado por quem por ele responde.

13.3. Da restituição por aquisição realizada por menor de idade. Constatada a aquisição por menor de idade sem a autorização exigida pela subcláusula 13.1, quem por ele responde poderá requerer, por qualquer canal e sem necessidade de justificativa, o cancelamento da aquisição e a restituição integral do valor pago, providência que a Fornecedora adotará:

1. independentemente do decurso do prazo de 7 (sete) dias da Cláusula 8ª;
2. sem exigir comprovação da ausência de autorização;
3. sem desconto de qualquer natureza.

13.4. A restituição de que trata a subcláusula 13.3 será acompanhada da eliminação dos dados pessoais do menor, na forma da Cláusula 7ª, subcláusula 7.4, alínea "d", da Política de Privacidade.

CLÁUSULA 14ª — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. O tratamento de dados pessoais decorrente destes Termos observa a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, disponível em /privacidade, que os integra para todos os efeitos.

14.2. Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

CLÁUSULA 15ª — DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES

15.1. Estes Termos podem ser alterados para versões futuras do produto, mediante publicação de nova versão no sítio, com indicação da respectiva data de vigência.

15.2. Aplica-se a cada Consumidor a versão vigente na data de sua aquisição. Alteração posterior não prejudica direito já adquirido nem restringe o objeto contratado.

CLÁUSULA 16ª — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A invalidade ou a ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudica as demais, que permanecem em vigor.

16.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importa novação nem renúncia ao direito correspondente.

16.3. Da legislação aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pelo Decreto nº 7.962/2013, pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 13.709/2018.

16.4. Do foro. Fica eleito o foro do domicílio do Consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas antes de comprar: suporte@bemfacilnareal.com

Pergunta feita antes é mais barata que arrependimento depois — para os dois lados.